Boa tarde,   Um café fez um contrato com uma empresa prestadora de serviços, para dois anos. ...

A FNACC (Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes) divulgou o conteúdo prog...

Para assinalar o Dia Mundial da Alimentação, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária vai realizar uma sessão pública subordinada ao tema “A Alimentação Segura e a Responsabilidade social”, no dia 16 de Outubro, no Auditório da DGAV, em Oeiras.

A Lei 7/2007 de 5-2 cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento. O cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social. A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais a partir dos 6 anos de idade ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento. A Portaria 201/07 de 13-2, regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão (Região Autónoma dos Açores nesta primeira fase que vai até Julho 07, depois Distrito de Portalegre em Julho 07 e Distritos de Évora e Bragança em Outubro 07). A Portaria 202/07 de 13-2 aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão do cidadão que vai substituir entre outros o Bilhete de Identidade.