Boa tarde,   Um café fez um contrato com uma empresa prestadora de serviços, para dois anos. ...

A FNACC (Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes) divulgou o conteúdo prog...

Para assinalar o Dia Mundial da Alimentação, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária vai realizar uma sessão pública subordinada ao tema “A Alimentação Segura e a Responsabilidade social”, no dia 16 de Outubro, no Auditório da DGAV, em Oeiras.

A Resolução do Conselho de Ministros 9/2007 de 17-1, aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), atribuindo ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) competência para acompanhar e dinamizar a execução das medidas constantes do Plano e apresentar relatório anual relativo à execução das medidas constantes do Plano.
A acessibilidade no espaço público e edificado deve obediência ao disposto no DL 163/2006 de 8-8.
A Lei 38/04 de 18-8 (Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência), determina “a promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adopção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência”.
O DL 163/06 de 8-8, tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais. Este diploma aprova as normas técnicas a que devem obedecer os edifícios, equipamentos e infra-estruturas abrangidos.
As normas técnicas aplicam-se, a título de exemplo, a Espaços de recreio e lazer (nomeadamente parques infantis, parques de diversões, jardins, praias e discotecas), Estabelecimentos comerciais, bem como Hotéis, Apart-hotéis, Motéis, Residenciais, Pousadas, Estalagens, Pensões e ainda Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas, cuja superfície de acesso ao público ultrapasse 150 m2.