Boa tarde,   Um café fez um contrato com uma empresa prestadora de serviços, para dois anos. ...

A FNACC (Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes) divulgou o conteúdo prog...

Para assinalar o Dia Mundial da Alimentação, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária vai realizar uma sessão pública subordinada ao tema “A Alimentação Segura e a Responsabilidade social”, no dia 16 de Outubro, no Auditório da DGAV, em Oeiras.

A Lei 48/2005 de 29-8, produz alterações nos Art.ºs 2.º, 8.º, 11.º e 11.º-A, do Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão, aprovado pelo DL 454/91 de 28-12 e posteriores alterações. Assim, é alterado o limite mínimo de descriminalização dos cheques sem cobertura do montante de € 62,35 para € 150,00. Em conformidade com o n.º 1 do Art.º 8.º, alterado, “ A instituição de crédito é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, qualquer cheque, emitido através de módulo por ela fornecido, de montante não superior a € 150,00”.