31-03-2007

O Decreto Regulamentar 5/07 de 14-2 introduz alterações no DR 13/2002 de 12-3, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos turísticos no espaço rural. Assim, é alterada a norma que estabelece um limite máximo de quartos nos hotéis rurais, deixando aos promotores a determinação da dimensão do estabelecimento hoteleiro. Com isso, a determinação de um limite máximo de 30 quartos ou suites é revogada, ficando apenas estabelecido o limite mínimo de 10 quartos.